Revisão de Aposentadoria da PREVI

01 · Situações

Quando procurar um advogado de previdência complementar?

Se alguma destas situações parece com a sua, vale conversar com o escritório.

Você é aposentado da PREVI ou de outro fundo de pensão e tem dúvida sobre o valor do benefício.
Contribuiu para o plano entre 1989 e 1995 e paga imposto de renda sobre toda a complementação.
O fundo propôs migração de plano ou acordo e você quer entender antes de assinar.
Um familiar participante faleceu e há dúvida sobre a pensão do plano.
Recebe a complementação há anos e nunca conferiu o cálculo inicial.

02 · Como ajudamos

O que faz um advogado de previdência complementar em Ribeirão Preto?

Toque em cada serviço para ver como funciona.

Revisão do benefício complementar

Análise do regulamento do plano, do salário de participação e do cálculo do benefício inicial, para identificar diferenças.

Diferenças e parcelas atrasadas

Cobrança das diferenças devidas pelo fundo, que podem ser exigidas em relação aos últimos 5 anos, com correção.

Imposto de renda de 1989 a 1995

Restituição e afastamento do imposto de renda sobre a parte do benefício formada pelas contribuições pagas entre 1989 e 1995, que já foram tributadas na época.

Pensão do fundo para dependentes

Orientação a viúvos, viúvas e dependentes sobre a pensão paga pelo fundo e sobre a inclusão de dependentes no plano.

Migração de plano e resgate de reservas

Análise das consequências de migrar de plano, aderir a acordos propostos pelo fundo ou resgatar as reservas, antes da decisão.

03 · Atenção

Qual é o principal cuidado em revisão da PREVI?

Atenção

Ações contra fundos de pensão dependem do regulamento do plano e da jurisprudência do STJ, que mudou em pontos importantes nos últimos anos. Diferenças com mais de 5 anos não podem mais ser cobradas, por isso a análise deve ser feita logo.

04 · O que levar

O que levar no primeiro atendimento?

Marque o que você já separou.

Carta de concessão do benefício complementar
Contracheques da aposentadoria complementar
Regulamento do plano e comunicados do fundo
Informes de rendimentos para o imposto de renda
Comprovantes de contribuição entre 1989 e 1995, se houver

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre revisão da PREVI.

Base legal

Lei Complementar 108/2001
Lei Complementar 109/2001
Súmulas 291, 427 e 563 do STJ
STJ, REsp 1.012.903/RJ (recurso repetitivo)

Conteúdo revisado em novembro de 2026, sob responsabilidade técnica de Elton Cyrillo, OAB/SP 129.701. Conteúdo informativo: cada caso exige análise individual.

Aposentados e pensionistas de fundos de pensão, como a PREVI, que tenham dúvida sobre o cálculo ou os reajustes do benefício. A viabilidade depende do regulamento do plano e dos documentos de cada caso.

Sim. Segundo o STJ (Súmulas 291 e 427), as parcelas e diferenças da complementação prescrevem em 5 anos, contados de cada pagamento. As mais antigas vão sendo perdidas mês a mês.

Nesse período, as contribuições do participante ao plano foram tributadas na fonte. Por isso, o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que não incide imposto de renda sobre a parcela da complementação correspondente a essas contribuições, para evitar a cobrança em dobro.

Ações sobre o benefício contra o fundo de pensão tramitam na Justiça comum estadual, como decidiu o STF. A discussão sobre o imposto de renda corre na Justiça Federal, contra a União.

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