Advogado de IPTU, ISS e ITBI em Ribeirão Preto
Advocacia em IPTU, ISS e ITBI em Ribeirão Preto e em outros municípios.
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- Ribeirão Preto e todo o Brasil
- Atendimento com hora marcada
Quem precisa de ajuda?
Qual destas situações é a sua?
O que parece errado?
A área tem exploração agrícola, pecuária ou extrativa?
O ITBI já foi pago?
Qual é a dúvida principal?
Já recebeu notificação, citação ou intimação?
Onde está o caso?
Como prefere ser atendido?
Resumo do seu caso
Atenção ao prazo. Quando já houve notificação, citação ou intimação, o prazo para responder costuma ser curto. Envie o resumo assim que puder.
Primeiros passos
- 01Guarde o carnê do IPTU e a matrícula ou a escritura do imóvel.
- 02Compare a área e o uso do cadastro da prefeitura com o imóvel real.
- 03Os prazos para contestar seguem a lei do município: não deixe passar.
Documentos para separar
Marque o que você já tem: vai junto na mensagem.
Primeiros passos
- 01Reúna provas da produção: notas de venda, cadastros rurais e fotos.
- 02Separe o carnê do IPTU e a matrícula do imóvel.
- 03O escritório avalia se cabe pedir o ITR no lugar do IPTU.
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Primeiros passos
- 01Compare o valor usado na guia com o valor do contrato ou da escritura.
- 02Se já pagou, guarde o comprovante: a diferença pode ser pedida de volta.
- 03O escritório indica se cabe pedido na prefeitura ou ação.
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Primeiros passos
- 01Separe as notas fiscais de serviço e a notificação da prefeitura.
- 02Veja onde o serviço foi prestado e onde fica o estabelecimento.
- 03O escritório analisa a cobrança e indica a defesa ou o pedido de revisão.
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Primeiros passos
- 01Anote as datas importantes: quando o problema começou e o que você recebeu.
- 02Separe os documentos, contratos e mensagens ligados ao caso.
- 03O escritório indica a área e o caminho depois de entender a situação.
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Agora é fora do horário de atendimento (segunda a sexta, das 10h às 18h). A mensagem fica no WhatsApp do escritório e é respondida a partir do próximo dia útil.
Conteúdo informativo: cada caso exige análise individual. Nada do que você responde aqui fica guardado no site.
Quando procurar um advogado de IPTU, ISS e ITBI?
Se alguma destas situações parece com a sua, vale conversar com o escritório.
- O IPTU subiu muito ou o valor venal parece acima da realidade.
- Seu imóvel fica em zona urbana, mas é usado para plantio ou criação.
- A prefeitura exigiu ITBI sobre um valor maior que o da compra.
- Sua empresa foi cobrada de ISS por dois municípios sobre o mesmo serviço.
- A construtora precisa regularizar o ISS de uma obra.
O que faz um advogado de IPTU, ISS e ITBI em Ribeirão Preto?
Toque em cada serviço para ver como funciona.
01Revisão de IPTU
Revisão do valor venal e da área lançada, impugnação de lançamentos e de aumentos, e discussão de cobranças sobre imóveis que não se enquadram como urbanos.
02IPTU em área com exploração agrícola
Imóvel em zona urbana comprovadamente usado em atividade agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial paga ITR, e não IPTU. O STJ firmou esse entendimento em recurso repetitivo.
03ISS
Definição do município que pode cobrar, enquadramento na lista de serviços, alíquota aplicável e defesa em autuações de prestadores e tomadores de serviço.
04ISS na construção civil
Local da cobrança, que em regra é o da obra, dedução dos materiais da base de cálculo e regularização do ISS da obra, exigida em muitos municípios para o habite-se.
05ITBI pelo valor da compra
Conferência da base de cálculo na compra de imóveis, que parte do valor da transação declarado pelo comprador, e não de um valor de referência fixado só pela prefeitura.
06Restituição do que foi pago a mais
Quando o tributo municipal foi cobrado acima do devido, o valor pode ser pedido de volta, com correção, no prazo de 5 anos.
Qual é o principal cuidado em IPTU, ISS e ITBI?
Os prazos para impugnar o lançamento do IPTU e do ISS são fixados pela lei de cada município e costumam ser curtos. Guarde o carnê, a notificação ou a guia do ITBI: é por eles que se confere o que foi cobrado.
O que levar no primeiro atendimento?
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IPTU, ISS e ITBI em Ribeirão Preto e em outros municípios
IPTU, ISS e ITBI seguem a legislação tributária de cada município, que define alíquotas, planta de valores e prazos de impugnação. Por isso, cada cobrança precisa ser conferida com a lei da cidade onde está o imóvel ou onde o serviço é prestado, em Ribeirão Preto ou em qualquer outro município.
No ITBI, a discussão mais comum é a base de cálculo: o STJ definiu que ela parte do valor declarado na compra, e não de um valor de referência fixado pela prefeitura. No IPTU, os pontos mais frequentes são o valor venal, a área lançada e os imóveis em zona urbana usados em atividade rural, como áreas de cana e pecuária na região.
O ISS concentra discussões sobre qual município pode cobrar e sobre a base de cálculo na construção civil. Construtoras, prestadores de serviço e escritórios de contabilidade de Ribeirão Preto e região contam com assessoria para revisar recolhimentos, responder a autuações e pedir a restituição do que foi pago a mais.
Perguntas frequentes sobre IPTU, ISS e ITBI.
- Constituição Federal, art. 156
- Código Tributário Nacional, arts. 32 a 42
- Lei Complementar 116/2003 (ISS)
- Decreto-Lei 57/1966, art. 15
Conteúdo revisado em novembro de 2026, sob responsabilidade técnica de Elton Cyrillo, OAB/SP 129.701. Conteúdo informativo: cada caso exige análise individual.
Sim, quando é comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. É o que prevê o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, como decidiu o STJ no Tema 174 dos recursos repetitivos. É preciso provar o uso efetivo da área.
Segundo o STJ (Tema 1.113), a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel transmitido, e o valor declarado pelo comprador presume-se correto. O município pode discordar, mas precisa abrir processo administrativo próprio. Não pode fixar previamente um valor de referência de forma unilateral.
Em regra, o ISS sobre serviços de construção civil é devido ao município onde a obra é executada, conforme a Lei Complementar 116/2003. Quando dois municípios cobram pelo mesmo serviço, é possível discutir qual deles é competente.
Artigos sobre IPTU, ISS e ITBI.
Imóvel urbano com produção agrícola: IPTU ou ITR?
Quando a área fica dentro do perímetro urbano, mas é usada para plantar ou criar, o imposto devido pode ser o ITR, e não o IPTU.
ITBI: qual é a base de cálculo correta?
O STJ definiu que o ITBI parte do valor da transação declarado pelo comprador, e não de um valor de referência fixado pela prefeitura.
Advogados que atuam em Tributos Municipais.
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