Advogado Tributarista em Ribeirão Preto

01 · Situações

Quando procurar um advogado tributarista?

Se alguma destas situações parece com a sua, vale conversar com o escritório.

Sua empresa recebeu um auto de infração ou uma notificação de lançamento.
Chegou uma citação em execução fiscal.
O escritório de contabilidade precisa de apoio jurídico para um cliente.
Há dúvida sobre o enquadramento de uma atividade ou a alíquota aplicável.
Você quer avaliar um parcelamento ou uma transação antes de aderir.

02 · Como ajudamos

O que faz um advogado tributarista em Ribeirão Preto?

Toque em cada serviço para ver como funciona.

Assessoria a escritórios de contabilidade

Apoio jurídico ao contador nas dúvidas sobre enquadramento, obrigações e cobranças dos fiscos municipal, estadual e federal, com pareceres e acompanhamento dos casos dos clientes.

Defesa em autuações e lançamentos

Impugnação de autos de infração e de lançamentos, e recursos aos órgãos de julgamento administrativo, dentro dos prazos de cada ente.

Defesa em execução fiscal

Defesa do contribuinte executado: embargos à execução, exceção de pré-executividade quando cabível e análise de prescrição e de nulidades da certidão de dívida ativa.

Mandado de segurança e ações tributárias

Ações para afastar uma cobrança indevida, discutir a base de cálculo ou garantir um direito do contribuinte, com pedido de liminar quando há urgência.

Parcelamento e transação tributária

Análise de parcelamentos, programas de regularização e transação tributária, comparando o custo de aderir com o de discutir o débito.

Reforma tributária

Orientação sobre a transição para a CBS e o IBS, que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS de forma gradual entre 2026 e 2033.

03 · Atenção

Qual é o principal cuidado em direito tributário?

Atenção

A impugnação administrativa e os embargos à execução têm prazos curtos, contados da intimação ou da garantia do juízo. Guarde a notificação ou a citação e procure orientação assim que recebê-la.

04 · O que levar

O que levar no primeiro atendimento?

Marque o que você já separou.

Contrato social e últimas alterações, no caso de empresas
Auto de infração, notificação ou citação recebida
Guias, comprovantes de pagamento e declarações entregues ao fisco
Certidões de débito e extratos de parcelamento, se houver
Contato do contador responsável

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre direito tributário.

Base legal

Constituição Federal, arts. 145 a 162
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)
Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal)
Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025

Conteúdo revisado em novembro de 2026, sob responsabilidade técnica de Elton Cyrillo, OAB/SP 129.701. Conteúdo informativo: cada caso exige análise individual.

Sim. A assessoria a escritórios de contabilidade é uma das frentes do escritório: apoio em dúvidas jurídicas, defesas e ações dos clientes atendidos pelo contador.

Anote a data da citação e não deixe o prazo correr. A defesa pode ser feita por embargos, que exigem garantia do juízo, ou por exceção de pré-executividade, em hipóteses como prescrição ou nulidade evidente. Cada caso precisa ser analisado com a certidão de dívida ativa em mãos.

Sim. Em regra, o fisco tem 5 anos para constituir o crédito e mais 5 anos para cobrá-lo depois de constituído (arts. 173 e 174 do CTN). Há causas que interrompem e suspendem esses prazos, então a contagem depende do histórico do débito.

A transição começou em 2026, com alíquotas de teste da CBS e do IBS. O PIS e a Cofins dão lugar à CBS a partir de 2027. O ICMS e o ISS são reduzidos aos poucos a partir de 2029 e substituídos pelo IBS em 2033.

Quem atua