Restituição de tributos pagos a mais
Restituição de tributos pagos a mais ou sem fundamento, para pessoas e empresas de Ribeirão Preto e de todo o Brasil.
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- Ribeirão Preto e todo o Brasil
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Quem precisa de ajuda?
Qual destas situações é a sua?
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Já recebeu notificação, citação ou intimação?
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Como prefere ser atendido?
Resumo do seu caso
Atenção ao prazo. Quando já houve notificação, citação ou intimação, o prazo para responder costuma ser curto. Envie o resumo assim que puder.
Primeiros passos
- 01Reúna as guias e os comprovantes de pagamento.
- 02O prazo para pedir a devolução é de 5 anos a partir do pagamento.
- 03O valor volta com correção, por pedido administrativo ou ação.
Documentos para separar
Marque o que você já tem: vai junto na mensagem.
Primeiros passos
- 01Faça o levantamento dos pagamentos dos últimos 5 anos.
- 02Confirme com o contador quais débitos podem ser compensados.
- 03O escritório analisa o crédito e o pedido de compensação.
Documentos para separar
Marque o que você já tem: vai junto na mensagem.
Primeiros passos
- 01Anote as datas importantes: quando o problema começou e o que você recebeu.
- 02Separe os documentos, contratos e mensagens ligados ao caso.
- 03O escritório indica a área e o caminho depois de entender a situação.
Documentos para separar
Marque o que você já tem: vai junto na mensagem.
Agora é fora do horário de atendimento (segunda a sexta, das 10h às 18h). A mensagem fica no WhatsApp do escritório e é respondida a partir do próximo dia útil.
Conteúdo informativo: cada caso exige análise individual. Nada do que você responde aqui fica guardado no site.
Quando procurar um advogado para restituição de tributos?
Se alguma destas situações parece com a sua, vale conversar com o escritório.
- Você pagou o mesmo tributo duas vezes.
- O ITBI foi calculado sobre um valor maior que o da compra.
- Uma decisão judicial reconheceu que a cobrança era indevida.
- A empresa recolheu ISS ao município errado.
- O contador identificou recolhimentos acima do devido.
O que faz um advogado para restituição de tributos em Ribeirão Preto?
Toque em cada serviço para ver como funciona.
01Levantamento de tributos pagos a mais
Conferência das guias e dos lançamentos dos últimos 5 anos, junto com o contador, para identificar pagamentos em duplicidade, com base de cálculo errada ou sem fundamento legal.
02Pedido administrativo de restituição
Requerimento de restituição ao órgão que recebeu o tributo, com os comprovantes e a fundamentação, e acompanhamento até a decisão.
03Ação de repetição de indébito
Ação judicial para obter a devolução, com correção e juros, quando o pedido administrativo é negado ou quando o caso exige discussão judicial desde o início.
04Compensação de créditos tributários
Nos tributos em que a lei permite, o crédito pode ser usado para abater débitos futuros, em vez de ser recebido em dinheiro.
05IPTU, ISS e ITBI pagos a mais
Restituição de ITBI calculado sobre valor acima do da compra, de IPTU de imóvel que deveria pagar ITR e de ISS recolhido ao município errado.
Qual é o principal cuidado em restituição de tributos?
O prazo para pedir a restituição é de 5 anos, contados em regra do pagamento indevido. A cada mês que passa, os pagamentos mais antigos podem sair do alcance do pedido.
O que levar no primeiro atendimento?
Marque o que você já separou.
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Perguntas frequentes sobre restituição de tributos.
- Código Tributário Nacional, arts. 165 a 170-A
- Lei Complementar 118/2005
- Súmula 162 do STJ
Conteúdo revisado em novembro de 2026, sob responsabilidade técnica de Elton Cyrillo, OAB/SP 129.701. Conteúdo informativo: cada caso exige análise individual.
5 anos, contados em regra da data do pagamento indevido, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional. Se o pedido administrativo for negado, há prazo de 2 anos para a ação que discute essa decisão (art. 169).
Sim. A restituição inclui correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). Nos tributos federais, aplica-se a taxa Selic. Nos municipais e estaduais, os índices seguem a lei de cada ente e o entendimento dos tribunais.
Quando a lei do ente permite, sim. No caso de valores discutidos na Justiça, a compensação só pode ser feita depois do trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN).
Nos tributos em que o valor é repassado ao preço, o Código Tributário Nacional exige prova de que o contribuinte assumiu o encargo ou de que foi autorizado por quem o suportou (art. 166). Isso precisa ser avaliado antes do pedido.
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