Dispensa sem justa causa
Quando a empresa encerra o contrato sem justa causa, o trabalhador tem direito a:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
- Aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano de trabalho, até o limite de 90 dias.
- 13º salário proporcional.
- Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3.
- Saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo.
- Guias do seguro-desemprego, quando cumpridos os requisitos.
Prazo para pagamento
As verbas devem ser pagas em até 10 dias contados do fim do contrato. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.
Confira o termo de rescisão
O termo de rescisão (TRCT) lista cada verba paga. Compare com os holerites e com o extrato do FGTS: depósitos faltando, horas extras não pagas e adicionais esquecidos são problemas comuns.
Se algo estiver faltando
Os valores podem ser cobrados por reclamação trabalhista. O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os direitos dos últimos 5 anos.
Outros tipos de desligamento
Pedido de demissão, acordo entre as partes e dispensa por justa causa têm regras diferentes de verbas e de acesso ao FGTS. Em caso de dúvida, leve o termo de rescisão para uma análise.
Base legal
CLT, arts. 477, 484-A e 487 · Constituição Federal, art. 7º · Lei 12.506/2011 · Lei 8.036/1990
Conteúdo informativo: cada caso exige análise individual.
